Quando ocorre a prescrição de créditos tributários?


Crédito tributário é a efetivação de uma obrigação tributária à União, ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal. Quase sempre, obrigação tributária corresponde ao pagamento de tributos. São impostos, taxas e contribuições de origem federal (INSS, PIS, COFINS, IR, CSLL, IPI), estadual (ICMS) e municipal (ISS). Quando as empresas por algum motivo recolheram a mais, surge a oportunidade de reaver o montante. Isso se não ocorrer a prescrição de créditos tributários.

Isso mesmo. O problema é que esse valor pago a mais pelas empresas em tributos tem uma data limite para que possa ser resgatado. Senão, o montante prescreve. Com a prescrição, o contribuinte perde o direito à recuperação de crédito tributário. Conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o tempo estabelecido é de cinco anos.

A contagem tem início a partir da data em que o crédito tributário foi lançado, ou seja, a partir de sua constituição definitiva. Vale lembrar que a constituição definitiva do crédito não é suficiente para evitar sua prescrição. O crédito deve ser usado de forma efetiva ou solicitado dentro do prazo de 60 meses. Por esse motivo, a equipe fiscal deve ficar atenta aos prazos.

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Como as empresas resgatam o crédito tributário?


As formas de resgate e uso dos créditos obtidos por meio da recuperação de crédito tributário vão variar conforme o imposto e a situação. Na prática, pode ocorrer desde a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária até a extinção das obrigações mútuas pelo simples encontro de contas dos sujeitos envolvidos (na maior parte das vezes, fisco e contribuinte).

Há tributos que permitem soluções específicas. No caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é possível resgatar créditos por meio de compensação ou restituição. Também é possível, dependendo do estado, utilizar os créditos até mesmo para o pagamento de fornecedores.

Em outros casos, podem ocorrer também concessões recíprocas entre o sujeito ativo (fisco) e do sujeito passivo (contribuinte) da obrigação tributária para por fim a uma demanda. Por vezes, até o perdão total ou parcial do principal vencido.

Percebe-se, portanto, que a revisão para recuperação de crédito tributário não deve ser uma prática descartada. Há casos em que são resgatados valores que representam 5% do faturamento mensal da empresa. Um percentual que, em tempos de crise e finanças apertadas, pode impactar fortemente nos rumos futuros do negócio.

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Quais os erros mais comuns ao pagar tributos?


As chamadas obrigações acessórias são um dos erros mais comuns ao pagar tributos por parte das pessoas jurídicas. Afinal, não basta apenas calcular e pagar o imposto devido naquele período. É preciso, portanto, que os documentos – notas fiscais, controle de estoque, Escrituração Fiscal Digital, etc. – estejam em dia. Qualquer senão pode impedir a recuperação de crédito tributário para as empresas.

Um outro erro comum, contudo, é deixar de creditar-se de determinado imposto, seja por distração ou por desconhecimento da legislação. Afinal alguns tributos – como o ICMS, o PIS e a COFINS – conferem o direito ao crédito do imposto anteriormente cobrado nas operações que tenha resultado a entrada de mercadoria no estabelecimento da empresa. Entretanto, nem todas as mercadorias dão direito ao crédito do imposto.

Mais um erro nada incomum é adotar um regime fiscal – entre Simples, Lucro Presumido e Lucro Real – que não apresenta tantos benefícios para a sociedade quanto outro poderia. A vastidão da legislação e a variedade de regras que regem os regimes tributários existentes no Brasil podem, por vezes, confundir na hora de optar pelo melhor regime para a sociedade.

Deve-se evitar o erro – infelizmente ainda muito comum também – da postergação de recolhimento de impostos, bem como pela pura e simples sonegação. “Antigamente, o sistema de arrecadação era muito falho. Hoje, se você não pagar, no mês seguinte já vem um aviso com multa”, avisa Sandra Fiorentini, consultora do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). “Não pagar impostos é o inicio do fim”, conclui.

Os pagamentos em duplicidade são ocorrências muito comuns e que podem ser identificadas por um levantamento detalhado e especializado. Fases importantes nessa avaliação são as revisões das bases de cálculo, do enquadramento da carga tributária e o levantamento das possibilidades de crédito, seja por compensação ou recuperação de valores quando constatada a existência do crédito em favor da empresa.

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Compliance fiscal é peça-chave na recuperação de credito tributário


O Brasil conta com mais de 90 tributos e dezenas de obrigações acessórias. São publicados, diariamente, mais de 50 atos legais relativos à legislação tributária.

O processo relativo à apuração, cálculo e pagamento de impostos pede o envolvimento de um conjunto de profissionais e a implantação de sistemas de gestão. Obviamente, isso exige a adoção de um rígido compliance fiscal para evitar irregularidades e ter a oportunidade de recuperação de crédito tributário.

Quatro etapas são fundamentais para a estruturação de um programa de compliance fiscal em uma empresa. O alinhamento estratégico com o negócio, a formação de equipes, a avaliação e mensuração do programa, e, por fim, a melhoraria evolutiva dos processos da administração tributária.

Para empresas optantes pelo Lucro Real, recomenda-se a revisão de tributos federais dos últimos cinco anos. Esse serviço analisa tributos como: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

“Diante do quadro jurídico-contábil desfavorável para o empresariado, é de suma importância adotar procedimentos de conformidade tributária que chamamos de compliance fiscal, explica Claudio Carneiro, autor do livro “Curso de Direito Tributário e Financeiro”, publicado pela editora Saraiva.

O compliance fiscal permite oferecer soluções tributárias para operações interestaduais, avaliando-se tributos de IPI e ICMS e, assim, diminuir despesas logísticas na compra e venda de produtos. É bom saber que esses serviços devem ser feitos periodicamente porque a legislação fiscal é alterada constantemente.

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Nove benefícios da revisão fiscal


A revisão fiscal deve incluir levantamento em relação aos últimos cinco anos de atuação da empresa, uma vez que é o limite possível estabelecido pela Receita Federal para a retroativa recuperação de crédito tributário em razão de contribuições indevidas.

Além da preservação do fluxo de caixa, portanto, a medida contribui para a revisão da estrutura financeira e operacional do negócio, bem como para a possibilidade de uso de incentivos e benefícios fiscais. Veja os oportunidade que a revisão fiscal traz para as empresas.

  1. Contribui para a recuperação de crédito tributário e preservação do fluxo de caixa;
  2. Evita o desperdício de recursos que poderiam estar sendo aplicados no crescimento do negócio;
  3. Aponta a possibilidade de uso de incentivos ou benefícios fiscais;
  4. Revisa a estrutura financeira e operacional do negócio;
  5. Identifica eventuais irregularidades na atuação evitando multas e penalidades;
  6. Indica a adoção do regime tributário mais vantajoso;
  7. Garante mais eficiência operacional;
  8. Identifica necessidades de treinamento da equipe interna;
  9. Impacta positivamente na reputação do negócio.

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Empresas no Brasil gastam quase 2 mil horas com tributos


A cada 200 funcionários, um trabalha na área contábil no Brasil. Nos Estados Unidos, a proporção é um para mil e, na Europa, um para 500. Isso por si só, portanto, já revela a enorme burocracia do sistema brasileiro de tributos, o que pede atenção especial das empresas locais na recuperação de créditos tributários.

Em média, as empresas brasileiras perdem 1.958 horas com a burocracia dos tributos, um gasto adicional de R$ 60 bilhões para o setor produtivo nacional. Os dados do Banco Mundial revelam a dificuldade para calcular e pagar impostos no Brasil.

O pagamento de impostos em si é apenas uma das etapas de um processo extremamente burocrático. Antes disso é preciso calcular o valor do tributo a ser recolhido, preencher uma série de formulários e analisar um emaranhado de normas para verificar aquilo que pode ser descontado ou eventualmente transformado em crédito tributário.

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Carga de impostos elevada pede recuperação de crédito tributário


O estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) não é o único que demonstra o peso dos impostos para o setor produtivo brasileiro. No Brasil, a carga de taxas e contribuições equivale a 32% do PIB, fazendo do país o 14º no ranking mundial, segundo estudo do ICDE/IBGE. Mais uma evidência, portanto, da importância da recuperação de credito tributário.

Há países mais desenvolvidos do que o Brasil com carga tributária bem menor, como é o caso dos Estados Unidos, com 26,4%, e a Suíça, com 27,9%. Mesmo o Reino Unido, conhecido pela alta tributação, tem um índice bem semelhante ao brasileiro, de 32,5%.

Percebe-se, portanto, como é vital para as empresas brasileiras, bem como as organizações internacionais que atuam no mercado local, concentrarem ações na Revisão Fiscal e na Recuperação de Tributos.

Basta lembrar, contudo, que as margens de lucros de muitos setores, como o de indústria e comércio, são bem mais modestas do que a participação dos impostos sobre as receitas.

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Brasil é campeão mundial na tributação de empresas


O Brasil vai entrar 2019 no topo da lista dos países com a maior alíquota de imposto sobre o lucro das empresas em todo o mundo e vai virar campeão mundial na tributação de empresas. Entende-se, portanto, a importância da recuperação de crédito tributário.

A França, que hoje lidera o ranking, promoverá um corte já anunciado pelo presidente Emmanuel Macron, que prevê queda dos atuais 34,4% para 25% até 2022. A alíquota que incide sobre o lucro das empresas no Brasil (cobradas pelo Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) é de 34%.

O levantamento foi feito pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O que é A OCDE? Trata-se do grupo de países com economias mais desenvolvidas do mundo e que tem as alíquotas mais elevadas globalmente. O Brasil não faz parte da organização, mas pleiteia uma vaga.

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O eSocial traz vantagens na recuperação de créditos previdenciários


O contribuinte que utilizar o eSocial na consulta vai poder fazer a recuperação de créditos previdenciários através da compensação com débitos passíveis de restituição ou de ressarcimento, por meio de PER/Dcomp.

O assunto foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.810. e se aplica a todo contribuinte que utilizar o eSocial para apurar suas contribuições sociais devidas e que possua crédito de natureza previdenciária e fazendária.

Além disso, os créditos previdenciários e fazendários podem ser compensados com as contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, também por meio do eSocial.

A instrução trouxe, portanto, outras alterações significativas na compensação de tributos administrados pela Receita Federal. O foco maior foi nas contribuições sociais e previdenciárias das empresas incidentes sobre a folha de salários.

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Confira quem pode obter o crédito previdenciário


A obtenção de crédito previdenciário é um recurso é limitado às empresas que trabalham sob o regime de Lucro Real ou Lucro Presumido. Essas organizações têm direito à recuperação de créditos dentro de um período de até 5 anos. Isso significa que as empresas optantes do Simples estão de fora.

Existem no Brasil aproximadamente 20 milhões de empresas, segundo a consultoria Empresômetro. Cerca de 13,5 milhões são pequenos empreendimentos. Dessas, 38% são microempreendedores individuais, 30% estão no regime Simples e o restante nos regimes normais. Um impulso nas pequenas vêm das 10 mil startups brasileiras, nas áreas de educação, finanças e agronegócio.

Para fazer a solicitação de crédito previdenciário, portanto, é preciso realizar um levantamento, uma pesquisa e uma análise de todos os documentos internos, buscando identificar aqueles créditos recolhidos sobre as verbas de natureza não salarial.

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